Termos de Uso

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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1. Aceitação dos Termos

Ao usar este site, você confirma que leu, compreendeu e concorda em estar sujeito a estes Termos. Se você não concorda, não utilize o site.

2. Uso do Site

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3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo texto, gráficos, logotipos e design — é de propriedade da 67.763.352 Marinaldo Oliveira Silva Filho ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Você não pode reproduzir, distribuir ou criar trabalhos derivados sem nosso consentimento expresso por escrito.

4. Escopo dos Serviços

Este site não constitui oferta de prestação de serviços. Toda contratação é finalizada mediante orçamento escrito prévio apresentado ao produtor rural contratante, contendo escopo (talhão, área em hectares ou número de plantas, tipo de poda), cronograma compatível com o calendário fenológico da cultura, valor por hectare ou por talhão, forma de pagamento e responsabilidades das partes, com emissão de nota fiscal de serviço conforme a periodicidade combinada e a legislação tributária municipal aplicável. 67.763.352 Marinaldo Oliveira Silva Filho atua sob CNAE 01.61-0-02 — Serviço de poda de árvores para lavouras, como prestadora de serviço agrícola para produtores rurais contratantes. Não somos serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas (CNAE 01.61-0-01) — pulverização e aplicação de defensivos agrícolas são subclasse adjacente específica que exige receituário agronômico emitido por engenheiro agrônomo registrado no CREA nos termos da Lei 7.802/1989 e do Decreto 4.074/2002; não aplicamos agrotóxicos, fungicidas, herbicidas nem inseticidas; não somos serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita (CNAE 01.61-0-03) — preparo de solo, plantio, colheita e cultivo direto são subclasse adjacente distinta; não somos outras atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente (CNAE 01.61-0-99); não somos atividades de apoio à pecuária (CNAE 01.62); não somos atividades de pós-colheita (CNAE 01.63); não somos produção agrícola própria (grupos CNAE 01.11 a 01.39) — não somos produtor rural; prestamos serviço a produtores contratantes que permanecem titulares da lavoura, da colheita e da comercialização; não somos silvicultura, exploração florestal ou extração de produtos vegetais nativos (grupo CNAE 02) — extração de madeira e serviço em floresta plantada têm regime distinto; não somos atividades paisagísticas ou jardinagem urbana (CNAE 81.30-3-00) — jardinagem residencial, comercial e manutenção de áreas verdes urbanas são categoria distinta; não somos consultoria agronômica ou emissão de receituário agronômico (Lei 5.194/1966 — CREA + Lei 7.802/1989) — recomendação técnica sobre manejo da lavoura, receituário para defensivos e projeto agronômico são atividades privativas de engenheiro agrônomo registrado no CREA e separadamente contratado pelo produtor; não somos comércio de mudas, sementes ou insumos agrícolas (CNAE 46.23-1-01); não somos empresa de topografia ou levantamento agrícola (CNAE 71.19-7); não somos transporte rodoviário de cargas agrícolas (grupo 49.30); e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas atividades, indicamos empresa habilitada separadamente contratada pelo produtor rural contratante. A operação observa as regulamentações aplicáveis — NR-31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura) como norma central do setor; NR-6 (EPI), NR-12 (segurança em máquinas — motosserra e plataforma elevatória agrícola) e NR-35 (trabalho em altura) para poda alta; Portaria MTE 3.067/1988 quanto ao registro obrigatório de motosserra; Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural) e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto à relação de emprego; regulamentações ambientais estaduais e municipais aplicáveis à destinação de resíduos vegetais e eventuais queimas controladas; Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência dos contratos B2B; e LGPD (Lei 13.709/2018) quanto ao cadastro do produtor rural contratante.

5. Confidencialidade

Na prestação do serviço de poda de árvores para lavouras, são trocadas informações relacionadas ao cadastro do produtor rural contratante, localização da propriedade rural, informações sobre a lavoura (cultura, área em hectares ou número de plantas, tipo de poda desejado) e documentação fiscal do serviço. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade — informações sobre a propriedade e a lavoura do produtor rural contratante são tratadas com base legal de execução de contrato (art. 7º, V da LGPD) e cumprimento de obrigação legal, com acesso restrito ao pessoal necessário à execução do serviço combinado.

6. Isenção de Garantias sobre o Site

O site e o conteúdo aqui disponibilizado são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, relativas ao site em si. A responsabilidade sobre os serviços prestados é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício ou defeito do serviço (art. 20 e seguintes) e o prazo de reclamação de 90 dias para serviços não duráveis (art. 26) — e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) na regência do contrato de prestação de serviços. Resultados em poda de árvores para lavouras dependem de fatores biológicos e climáticos externos à execução — condições do solo, incidência solar, regime de chuvas, pragas naturais e sazonalidade das plantas —, e não fazemos promessas de resultado além do escopo combinado no orçamento aprovado.

7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 67.763.352 Marinaldo Oliveira Silva Filho não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da prestação de serviços é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a responsabilidade por vício do serviço (art. 20), reclamação de vícios em serviços não duráveis em 30 dias e não duráveis em 90 dias (art. 26), obrigação de informação adequada sobre riscos e características do procedimento (art. 6º, III) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede de 67.763.352 Marinaldo Oliveira Silva Filho, conforme endereço no rodapé deste site, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

11. Contato

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